Chamada de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Impunidade para os críticos e de PEC da Legalidade para defensores, a proposta que limita o poder investigatório do Ministério Público representa, segundo especialistas, um retrocesso para a democracia brasileira. Às vésperas de entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados, a polêmica PEC 37 parece longe de alcançar um consenso. Defensores do projeto alegam que ele é indispensável para melhorar o andamento das investigações criminais. Para os críticos, a proposta está sendo tratada de forma apressada e poderá dificultar a elucidação de certos crimes, podendo até mesmo levar à impunidade. Apresentada pelo deputado e delegado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC 37 prevê a exclusividade das investigações criminais às Polícias Federal e Civil. O texto pede a inclusão de um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal que determina a competência exclusiva sobre as investigações às instituições policiais – o que não ocorre atualmente. Exceções seriam feitas aos órgãos para os quais a Constituição já prevê poder investigatório, como as comissões parlamentares. Aprovada, portanto, a proposta limitará a atuação investigativa do Ministério Público e poderá acarretar mudanças fundamentais nos atuais procedimentos de elucidação de crimes. Hoje, além de apenas acompanhar, o MP também pode realizar investigações, como em casos de crimes de corrupção ou que envolvam a participação de policiais. Entre as atividades do MP estão a fiscalização da aplicação das leis e o zelo pelos direitos coletivos e sociais. Além disso, o MP é o responsável por propor ações no judiciário, após a polícia ou mesmo os promotores reunirem provas que fundamentem a ação.